Termos de Serviço com informações ao cliente

Índice

1. Âmbito de aplicação

2. Objeto do contrato

3. Celebração do contrato

4. Direito de arrependimento

5. Preços e condições de pagamento

6. Disponibilização do software

7. Concessão de direitos de uso

8. Deveres de cooperação do cliente

9. Responsabilidade por defeitos

10. Lei aplicável

11. Foro competente

12. Resolução alternativa de litígios

1: Âmbito de aplicação

1.1 Estes Termos e Condições (a seguir 'T&C') de Luis Henrich-Bandis, atuando sob 'StudyPDF Henrich-Bandis' (a seguir 'Empresário'), aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de software celebrados por um consumidor ou empresário (a seguir 'Cliente') com o Empresário, referentes aos produtos de software (a seguir 'Software') apresentados pelo Empresário em sua loja on-line. A inclusão de termos e condições próprios do Cliente é aqui rejeitada, salvo acordo em contrário.

1.2 Consumidor, nos termos destes T&C, é qualquer pessoa física que celebra um negócio jurídico para fins que não sejam predominantemente comerciais nem de sua atividade profissional autônoma.

1.3 Empresário, nos termos destes T&C, é uma pessoa física ou jurídica, ou uma sociedade com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício de sua atividade comercial ou profissional autônoma.

2: Objeto do contrato

2.1 O objeto do contrato é a disponibilização do software oferecido pelo Empresário em formato eletrônico, com a concessão de determinados direitos de uso conforme especificado nestes T&C.

2.2 O Cliente não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre o software. O código-fonte do software não faz parte do software fornecido.

2.3 A instalação não faz parte do contrato. O Empresário remete às instruções de instalação. Isso também se aplica, em particular, ao ambiente de hardware e software em que o software é usado.

2.4 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Empresário, o Cliente não recebe suporte individual de aplicação por parte do Empresário.

3: Celebração do contrato

3.1 Os produtos de software descritos na loja on-line do Empresário não constituem ofertas vinculantes por parte do Empresário, mas servem para que o Cliente apresente uma oferta vinculante.

3.2 O Cliente pode apresentar a oferta pelo formulário de pedido on-line integrado à loja do Empresário. Depois de colocar o software escolhido no carrinho de compras virtual e concluir o processo eletrônico de pedido, o Cliente apresenta uma oferta contratual juridicamente vinculante referente ao software contido no carrinho, ao clicar no botão que conclui o processo de pedido.

3.3 O Empresário pode aceitar a oferta do Cliente em até cinco dias, enviando ao Cliente uma confirmação de pedido por escrito ou em forma de texto (fax ou e-mail), sendo decisivo o recebimento da confirmação pelo Cliente, ou disponibilizando ao Cliente o software solicitado, ou solicitando o pagamento ao Cliente após o pedido ter sido feito. Se ocorrerem várias das alternativas mencionadas, o contrato se conclui no momento em que a primeira delas ocorrer. O prazo para aceitação da oferta começa no dia seguinte ao envio da oferta pelo Cliente e termina ao final do quinto dia seguinte ao envio da oferta. Se o Empresário não aceitar a oferta do Cliente dentro desse prazo, isso é considerado uma rejeição da oferta, e o Cliente deixa de estar vinculado à sua declaração de intenção.

3.4 Ao apresentar uma oferta pelo formulário de pedido on-line do Empresário, o texto do contrato é armazenado pelo Empresário após a celebração do contrato e enviado ao Cliente em forma de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta) após o envio do pedido do Cliente. Não é oferecido acesso adicional ao texto do contrato por parte do Empresário.

3.5 Antes de enviar um pedido vinculante pelo formulário de pedido on-line do Empresário, o Cliente pode identificar possíveis erros de digitação lendo com atenção as informações exibidas na tela. Um recurso técnico eficaz para detectar erros de digitação é a função de ampliação do navegador, que amplia a exibição na tela. O Cliente pode corrigir seus dados durante o processo eletrônico de pedido usando as funções normais de teclado e mouse, até clicar no botão que conclui o processo de pedido.

3.6 O contrato é celebrado exclusivamente em alemão.

3.7 O processamento do pedido e o contato geralmente são feitos por e-mail e processamento automatizado de pedidos. O Cliente deve garantir que o endereço de e-mail fornecido para o processamento do pedido esteja correto, para que os e-mails enviados pelo Empresário possam ser recebidos nesse endereço. Em especial, ao usar filtros de spam, o Cliente deve garantir que todos os e-mails enviados pelo Empresário possam ser entregues.

4: Direito de arrependimento

Consumidores geralmente têm direito de arrependimento. Mais informações sobre o direito de arrependimento estão disponíveis na política de arrependimento do Empresário.

5: Preços e condições de pagamento

5.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Empresário, os preços informados são preços totais. O IVA não é destacado, pois o Empresário é uma pequena empresa nos termos do § 19, parágrafo 1 da UStG (lei alemã do imposto sobre valor agregado).

5.2 A(s) forma(s) de pagamento será(ão) informada(s) ao Cliente na loja on-line do Empresário.

6: Disponibilização do software

6.1 O Empresário disponibiliza o software ao disponibilizar uma cópia digital do software para download pela internet. Para isso, o Empresário fornece ao Cliente um link por e-mail, por meio do qual o Cliente pode iniciar o download da cópia digital e salvá-la no local de sua escolha.

6.2 O momento em que o software é disponibilizado na internet e comunicado ao Cliente é decisivo para o cumprimento de qualquer prazo de entrega.

7: Concessão de direitos de uso

7.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Empresário, o Empresário concede ao Cliente um direito não exclusivo, ilimitado e transferível de usar o software no ambiente de hardware e software combinado, para fins privados.

7.2 Não é concedido ao Cliente nenhum direito de editar o software.

7.3 Não é permitido alugar o software.

7.4 É proibido ao Cliente remover e/ou modificar qualquer proteção contra cópia que possa existir.

7.5 O Cliente tem o direito de fazer uma cópia do software para fins de backup. As reproduções do software feitas para o backup adequado dos dados fazem parte do uso previsto.

7.6 Se o Cliente exercer seu direito de transferir os direitos de uso a terceiros, deve repassar suas obrigações contratuais ao terceiro. Após a transferência, os direitos de uso do Cliente expiram. Todas as cópias existentes do software devem ser apagadas.

7.7 A concessão de direitos só entra em vigor quando o Cliente tiver pago integralmente a remuneração devida.

7.8 Se o Cliente violar gravemente os direitos de uso combinados, de modo que seja inaceitável para o Empresário continuar a manter o contrato, o Empresário pode rescindir o acordo de concessão de direitos de uso do software afetado sem aviso prévio.

7.9 Em caso de rescisão, o Cliente é obrigado a apagar todas as cópias existentes do software e a confirmar isso ao Empresário em forma de texto, mediante solicitação.

7.10 As demais disposições legais e contratuais permanecem inalteradas.

8: Deveres de cooperação do cliente

8.1 O Cliente deve se informar sobre as características funcionais essenciais do software. A responsabilidade de garantir um ambiente de hardware e software funcional e adequadamente dimensionado para o software, levando em conta também a carga adicional causada por ele, é exclusivamente do Cliente.

8.2 O Cliente deve seguir as instruções fornecidas pelo Empresário para a instalação e operação do software.

8.3 O Empresário recomenda que o Cliente tome as precauções adequadas caso o software não funcione corretamente, no todo ou em parte (por exemplo, com backup diário de dados, diagnóstico de falhas e verificação regular dos resultados do processamento de dados), e faça um backup adequado de seus dados antes de instalar o software.

9: Responsabilidade por defeitos

Se o software apresentar defeitos, aplicam-se as disposições legais sobre responsabilidade por defeitos.

10: Lei aplicável

Todas as relações jurídicas entre as partes são regidas pela lei da República Federal da Alemanha, com exclusão das normas sobre venda internacional de mercadorias. No caso de consumidores, essa escolha de lei só se aplica na medida em que a proteção concedida não seja retirada por disposições obrigatórias da lei do país em que o consumidor tem sua residência habitual.

11: Foro competente

Se o Cliente for um comerciante, uma pessoa jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todas as disputas decorrentes deste contrato é o local de estabelecimento do Empresário. Se a sede do Cliente estiver fora do território da República Federal da Alemanha, o local de estabelecimento do Empresário é o foro exclusivo para todas as disputas decorrentes deste contrato, se o contrato ou os direitos dele decorrentes puderem ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do Cliente. Nos casos acima, o Empresário sempre tem o direito de mover ação no tribunal do local de estabelecimento do Cliente.

12: Resolução alternativa de litígios

12.1 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para resolução on-line de litígios no seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Essa plataforma serve como ponto de contato para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra ou de serviço on-line envolvendo um consumidor.

12.2 O Empresário não está obrigado nem disposto a participar de um procedimento de resolução de litígios perante um órgão de arbitragem de consumo.